quarta-feira, junho 09, 2010

O Acórdão n.º 711/2006 do Tribunal Constitucional

No âmbito da VIII Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais e Urbanismo que se encontra a decorrer na Faculdade de Direito da Universidade do Porto foi-me proposto desenvolver um trabalho de investigação no âmbito da disciplina "Finanças Locais".
Agora que o mesmo já foi apresentando para avaliação, sinto-me à vontade para o poder publicar aqui. Podem encontrá-lo clicando aqui. Espero que seja útil.

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