No âmbito da VIII Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais e Urbanismo que se encontra a decorrer na Faculdade de Direito da Universidade do Porto foi-me proposto desenvolver um trabalho de investigação no âmbito da disciplina "Direito da Função Pública".
Agora que o mesmo já foi apresentando para avaliação, sinto-me à vontade para o poder publicar aqui.
Podem encontrá-lo clicando
aqui.
Espero que seja útil.
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